Instrução Normativa Nº 08 (23/02/2015)

Requerimento para renovação de TRT (CLIQUE AQUI)

Resolução CFBio 570/2020

 

ATENÇÃO PARA A RENOVAÇÃO DE TRT

 

O Conselho Regional de Biologia da 3ª região, informa que a Resolução CFBio nº 570/2020, Art. 22, § 3º , alterou a renovação do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) das pessoas jurídicas inscritas nos Conselhos Regionais de Biologia.

A nova norma prevê que a Certidão (TRT) terá validade até 31 de março do ano seguinte à sua concessão, devendo ser renovada anualmente pela empresa, estando sujeita ao recolhimento de taxa cobrada por cada profissional responsável Técnico. 

“Art. 22. Sendo deferido o pedido, será emitida a certidão de TRT para a empresa solicitante (...).

 § 3º Caso o TRT não seja renovado no prazo especificado no parágrafo anterior, será necessário iniciar novo processo de TRT, ainda que nas mesmas áreas.

Art. 24. A Responsabilidade Técnica do Biólogo fica extinta a partir do momento em que:

 I - o profissional ou a Pessoa Jurídica solicitar(em) o cancelamento, através de requerimento próprio; 

 II - o Biólogo que tiver seu registro profissional suspenso, cassado ou baixado, por qualquer motivo, o que o impedirá, assim, do exercício da profissão. 

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo a Pessoa Jurídica terá o prazo de 30 (trinta) dias para regularização, caso contrário ficará sujeita ao cancelamento do registro e demais sanções legais”. 

O fato novo é que, caso o TRT não seja renovado no prazo especificado, a responsabilidade técnica será automaticamente baixada e a pessoa jurídica deverá, no prazo de 30 (trinta dias), promover a regularização e iniciar um novo processo de indicação do Responsável Técnico, ainda que se trate do mesmo profissional. 

A ausência de manifestação poderá acarretar o cancelamento do registro e demais sanções legais.

Desta forma, o CRBio-03 recomenda que procurem lembrar dos prazos e renovem os TRTs.

 
 
 

  • CLIQUE AQUI para ler a Resolução nº 570, de 13 de novembro de 2020 - que "dispõe sobre a Inscrição, Registro, Cadastro e Cancelamento de Pessoas Jurídicas e a concessão de Certidão de Termo de Responsabilidade Técnica – TRT.".

Para além da resolução e regramento acima, deve-se seguir as resoluções específicas para determinadas áreas:

 

INSTRUÇÃO PARA O REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • Formulário para Registro de Pessoa Jurídica (DOWNLOAD);
  • Declaração da Empresa (DOWNLOAD);
  • Declaração de Responsabilidade Técnica (DOWNLOAD) - Não serão aceitas as Declarações sem a informação de área de acordo com a Resolução 700/2024;
  • Leia a Resolução CFBio nº 700/2024;
  • Curriculum vitae documentado do Biólogo Responsável Técnico (junto com as cópias autenticadas do histórico, diplomas e certificados);
  • Contrato Social da empresa, estatuto ou documento constitutivo equivalente autenticado;
  • CNPJ;
  • Inscrição Municipal;
  • Certidão de Acervo Técnico (para Biólogos Responsáveis Técnicos que forem requerer o TRT com base no item III do artigo 20 da Resolução CFBio 570/2020: “ter ementário das disciplinas correlatas à área de atuação requerida e experiência profissional de no mínimo 360 horas que deverá ser comprovado”);
  • Documento comprobatório de contrato de trabalho do Responsável Técnico;
  • Certidão de Registro em outro Conselho Profissional de categoria diferenciada do CRBio, se houver.
  • Após recebimento da documentação completa para o Registro, o CRBio-03 enviará por e-mail o boleto para pagamento da taxa de inscrição da Pessoa Jurídica. Pessoas Jurídicas consideradas de utilidade pública sem fins lucrativos ou que estão regularmente inscritas em outro Conselho Profissional de categoria diferenciada da dos Biólogos são isentas das taxas de inscrição e anuidade, devendo apresentar comprovação legal desta condição;
  • Tabela de comprovação de horas de ARTs (DOWNLOAD).

Importante: o pedido de inscrição somente será aceito pelo protocolo do CRBio-03, se acompanhado de todos os documentos acima.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.