O Conselho Regional de Biologia da 3ª Região (CRBio-03) expressa sua posição sobre o Decreto nº 20.196, de 12 de fevereiro de 2019 que estabelece o procedimento administrativo para a solicitação de manejo (poda, supressão e transplante) de espécimes vegetais que ofereçam risco de dano iminente com ameaça à integridade física de pessoas ou de prejuízo ao patrimônio, seja em área pública ou privada, no município de Porto Alegre e as respectivas alterações promovidas pelas LC 845/2019 e LC 846/2019.