Aconteceu, na última quarta (10/08) e quinta-feira (11/08), na sede do Conselho Federal de Biologia, em Brasília, o Fórum das Comissões de Formação e Aperfeiçoamento Profissional (CFAPs) do Sistema CFBio/CRBios.

No primeiro dia de evento, foi abordada a atuação do biólogo na Educação, como responsável técnico. Também foi debatida a definição de carga horária dos cursos de Ciências Biológicas e entendimentos sobre a Resolução CFBio nº 300/2012, que estabelece os requisitos mínimos para o Biólogo atuar em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outras atividades profissionais nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e Biotecnologia e Produção. Já no segundo dia, a pauta do fórum incluiu questões sobre a classificação das áreas de atuação e atividades profissionais por categorias e as diretrizes para controle da atuação profissional.

A reunião contou com a presença da presidente do CFBio, Maria Eduarda Lacerda de Larrazábal, do vice-presidente do CFBio, Eliézer José Marques, da coordenadora da Comissão de Educação, Cristina Souza Motta, e do Conselheiro Santiago Valentim, que integra a Comissão de Legislação e Normas (CLN) do Conselho Federal. Também participaram integrantes das CFAPs e das Comissões de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional (COFEPs) dos Conselhos Regionais de Biologia.

Em sua fala, na abertura do fórum, a presidente do CFBio agradeceu a presença de todos e defendeu a importância da integração no Sistema CFBio/CRBios. “Desde o início, buscamos fazer uma gestão de trabalho coletivo, ou seja, envolvendo todos os Regionais, porque queremos um Sistema forte. E isso só é possível com todos integrados, atuando dentro de uma mesma linha de pensamento sobre o que é melhor para a nossa profissão, sempre respeitando as autonomias administrativas e financeiras de cada Regional”, ressaltou.

“Eu conto com todos vocês para esses dois dias de reunião, para que se possa realmente enriquecer essas discussões e, se for o caso, sair com algum documento que atenda ao nosso país e à nossa profissão”, concluiu a presidente do CFBio, colocando-se à disposição do grupo.

O vice-presidente do CFBio, Eliézer Marques, deu as boas-vindas e também desejou aos participantes um encontro produtivo. “Na última reunião das CFAPS, pude participar com vocês e foi muito intensa, interessante e produtiva. Que vocês consigam dar seguimento aos trabalhos e avançar bastante nesses próximos dois dias”, disse.

Segundo a coordenadora da CFAP do CFBio, Lídice Arlego Paraguassú, a ideia de realizar o fórum surgiu da necessidade de debate conjunto entre fiscalização, educação, formação e aperfeiçoamento profissional. “A gente viu a necessidade de ter esse encontro, porque tem assuntos que tocam a CFAP e a fiscalização. Então, a ideia desse Fórum é convocar os coordenadores das CFAPs e das COFEPs dos Regionais para avançarmos nas discussões. É uma alegria muito grande ter todo mundo aqui”, afirmou.

Representando o CRBio do Rio Grande do Sul, participou do Fórum o Biólogo Jairo Luis Candido, Coordenador da CFAP.

Bióloga Giliane Trindade explica por que surto atual se difere do SARS-CoV-2, mas ressalta motivos para estarmos alertas

Maurizio de Angelis/Science Photo Library

O mundo ainda lidava - e continua lidando - com os efeitos devastadores de uma pandemia desencadeada em 2020 por um vírus zoonótico, o SARS-CoV-2, quando em maio deste ano um novo alerta surgiu no Reino Unido: pacientes infectados com monkeypox, doença causada por vírus homônimo do gênero Orthopoxvirus, que também abarca os vírus da varíola humana, da varíola bovina e o vaccinia.

De lá para cá os números cresceram exponencialmente (são mais de 16 mil casos confirmados, de acordo com o último boletim epidemiológico da Organização Mundial da Saúde), a doença alcançou escala global e as primeiras mortes foram confirmadas, inclusive uma no Brasil. Imediatamente surgiu a dúvida e o temor: estamos diante de uma potencial nova pandemia? 

Segundo a bióloga Giliane de Souza Trindade (030569/04-D), doutora em Microbiologia pela Universidade Federal de Minas Gerais e professora do Instituto de Ciências Biológicas da instituição, é preciso estar alerta, mas não vivenciaremos com esse vírus uma situação semelhante à da Covid-19. "Pelo incremento no número de casos, pode ser que a disseminação do monkeypox se torne um evento pandêmico, mas não com o impacto disruptivo do SARS-CoV-2", afirma. Giliane, que atua principalmente nos estudos de ecoepidemiologia de viroses emergentes e integra a Câmara Pox do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - grupo técnico temporário formado pelo órgão para monitorar o avanço dos casos -, explica que uma das principais diferenças entre os dois vírus está no potencial de transmissibilidade. Enquanto no caso do novo coronavírus o contágio ocorre pelo ar, por meio de partículas suspensas, a principal forma de contágio do monkeypox é pelo contato direto com infectados, especialmente com as lesões cutâneas, o que pode facilitar a quebra da cadeia de transmissão.

Outro ponto ressaltado pela pesquisadora é o fato do monkeypox ser um vírus já conhecido há muitas décadas. "Estamos tratando de um vírus identificado pela primeira vez em 1958, em um grupo de primatas em um biotério na Dinamarca. Então já existe um conhecimento acumulado que não tínhamos em relação à Covid-19, inclusive com formas de intervenção, como vacinas e antivirais, ainda que não estejam disponíveis em larga escala", explica. 

Vacinação

Por se tratar de um vírus da mesma família da varíola humana (Poxviridae), análises preliminares indicam que as pessoas que receberam o imunizante nas décadas de 1960 e 1970 estão protegidas contra o monkeypox. Contudo, como a varíola humana foi considerada erradicada em 1980 e as campanhas de vacinação foram suspensas desde então, é grande o contingente populacional que nunca foi imunizado.  

Apesar disso, Giliane avalia como remota a necessidade de uma vacinação em massa nesse momento. "Em caráter emergencial devemos cercar a cadeia de transmissão realizando um bloqueio vacinal nos contatos dos infectados e em grupos mais vulneráveis. Mas quando penso no potencial de emersão e circulação dos Orthopoxvirus, acredito que a discussão sobre uma futura vacinação global é bem-vinda", salienta.

Surgimento

Conforme já mencionado, o monkeypox foi identificado pela primeira vez em macacos levados à Dinamarca para estudos, em 1958. Na década de 1970 a doença foi descrita pela primeira vez em seres humanos, em uma criança na República Democrática do Congo. A partir de então, casos esporádicos começaram a ser registrados na bacia do Congo e, posteriormente, na África Ocidental, sobretudo em jovens e crianças, que não haviam sido imunizados contra a varíola humana. 

No início dos anos 2000 começou a ocorrer um incremento no número de casos, mas ainda sempre em conexão com ambientes silvestres, em comunidades que viviam em bordas de floresta e em contato direto com uma ampla gama de mamíferos hospedeiros. 

Foi a partir de 2010, então, que se observou uma alteração no perfil epidemiológico do vírus, que alcançou grandes áreas urbanas na África. "Daí em diante não era difícil antever que o vírus escaparia de sua região endêmica e se espalharia, o que se deu particularmente a partir de 2017", relata Giliane. "Ao analisarmos historicamente, não dá para se falar em grande surpresa, especialmente quando tratamos de patógenos emergentes. São ocorrências que estão intimamente ligadas com nossa estrutura de vida, com o intercâmbio populacional, com a forma com que interagimos com o ambiente", complementa.  

Segundo a bióloga, já é muito bem caracterizado como as alterações no uso da terra, a expansão agropecuária e as mudanças climáticas são fatores de emergência de patógenos. "As áreas do planeta que possuem a maior biodiversidade desses organismos estão na faixa tropical do globo, regiões que concentram países com economias menos desenvolvidas, em que existe um menor grau de fiscalização e mecanismos pouco eficientes de proteção das áreas naturais... está tudo intimamente interconectado". 

 Por todo esse contexto e pela gigantesca capacidade de mutação dos vírus, Giliane afirma ser tarefa difícil tentar prever qual o próximo vírus com o qual a humanidade terá que lidar, mas que o melhor caminho é monitorar áreas prioritárias e táxons específicos: "devemos concentrar nosso olhar nas áreas tropicais do planeta e especialmente em mamíferos que possuam uma maior proximidade filogenética conosco, como roedores, quirópteros e primatas não humanos". 

Em todo esse cenário, o papel dos biólogos se mostra, uma vez mais, imprescindível: “desde a questão da preservação ambiental, passando pelas pesquisas com esses patógenos, pelo desenvolvimento de ferramentas de prevenção e de testes diagnósticos, pela transferência de conhecimento e divulgação científica, até finalmente chegar na elaboração de políticas públicas. Os biólogos se inserem totalmente nessa questão”, conclui Giliane. 

Fonte: CRBio-04

Foto: Divulgação (A)Mar

A biologia marinha é a especialidade que estuda os seres vivos que habitam os ecossistemas marinhos, incluindo ambientes como as zonas de mangue, praias, costões, recifes, estuários, atóis e todos os lugares onde pode florescer a vida marítima. A rotina do profissional biólogo que trabalha nessa área pode variar bastante, afinal a sua atuação pode ser realizada em diversas frentes, tanto no âmbito público quanto no privado.

Entre as muitas funções possíveis, podemos citar:

• Consultor de pesca em empresas públicas ou privadas. Seu papel é avaliar e orientar quanto a políticas de gestão pesqueira, levando em consideração a população das espécies de peixes e outros animais marinhos, para que a extração seja sustentável.
• Consultor em empreendimentos de aquicultura na criação de peixes e outras espécies marinhas para comércio e consumo humano. Seu objetivo é aumentar a qualidade do produto e garantir a sustentabilidade do negócio.
• Atuar na área de proteção e educação ambiental, seja em iniciativas públicas, privadas ou em Organizações da Sociedade Civil (OSCs), como o Projeto Tamar, Projeto Baleia Franca, Projeto Baleia Jubarte e tantos outros que lutam pela defesa das espécies marinhas e seus habitats.
• Trabalho com pesquisas. Pode trabalhar em laboratórios, universidades, institutos de pesquisa e em campo, coletando dados, estudando os hábitos das espécies e criando projetos de preservação.
• Trabalhar em zoológicos, aquários e outras instituições que mantêm animais marinhos em cativeiro, assim como em empresas de mergulho e expedições marítimas, orientando e esclarecendo os clientes sobre o meio ambiente e as espécies.

A Bióloga Stella Tomás (CRBio 99.205/08-D) atua em campo e esclarece que “os projetos normalmente são multidisciplinares, envolvendo diversos profissionais, tais como biólogo, oceanógrafo, geólogo e engenheiro ambiental”. Esses profissionais têm como alvos dos seus estudos os peixes, mamíferos marinhos, plânctons, néctons, micro-organismos, fitoplânctons, fitobentos, zooplânctons e os inúmeros invertebrados.

Stella é educadora ambiental, mestre em conservação da biodiversidade e desenvolvimento sustentável, e fundadora do Projeto (A)mar, OSC que atua no litoral sul da Bahia em prol da biodiversidade costeira e marinha e do desenvolvimento sustentável.

“Atuamos com ações de conscientização da educação ambiental através de campanhas e com ações de monitoramento ambiental nas praias, como no período reprodutivo das tartarugas para a proteção dos ninhos, e fora desse período tem as ocorrências de animais que chegam debilitados ou mortos. Neste caso, atendemos as ocorrências relacionadas a aves marinhas, golfinhos e baleias. Em determinados períodos do ano, a gente fortalece campanhas usando os animais como bandeira, mas a intenção é da conservação como um todo”, conta a Bióloga.  

Para ela, o foco principal do profissional deve ser a preservação e proteção dos oceanos. “Precisamos ter mais consciência e amor pela natureza. Preservar e proteger a fauna marinha e nossas praias é um dever de todos. Nosso futuro depende dos oceanos”, conclui.

Além da atuação nas praias e zonas costeiras, o profissional pode também escolher estudar os manguezais, costões rochosos, estuários, recifes, planícies de ervas marinhas, plataformas continentais e zonas abissais, por exemplo.

Sobre o Projeto (A)mar

O (A)mar é uma iniciativa em prol da conservação marinha e costeira do litoral sul da Bahia. O projeto iniciou as atividades em 2016 e realiza ações como palestras sobre conscientização ambiental, mutirões de limpeza nas praias, passeios ecológicos e monitoramento dos animais marinhos. 

O projeto se concentra nas praias do litoral sul da Bahia, entre os municípios de Ilhéus, Itacaré, Canavieiras e Maraú.

Fonte: CRBio-08

O Conselho Regional de Biologia da 3ª Região obteve uma vitória histórica em junho de 2022 em relação às atividades de Análises Clínicas em Porto Alegre/RS.

Nosso Conselho venceu o Município de Porto Alegre/RS na 2ª instância após muitos anos de negativas em relação à assunção de Responsabilidade Técnica de Laboratórios Clínicos e a emissão dos respectivos alvarás sanitários aos Biólogos registrados no CRBio e legalmente habilitados.

O processo se iniciou no segundo semestre de 2019, tendo o CRBio-03 perdido na 1ª instância, infelizmente, mas com a retomada da normalidade jurídica do CRBio-03 a partir de junho de 2020, o CRBio-03 conseguiu traçar novas estratégias jurídicas e técnicas, juntando conselheiros, funcionários, assessoria jurídica e um grande jurista brasileiro.

Para a apelação do CRBio-03 à segunda instância no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), além da jurisprudência mais recente sobre a matéria na época, foram juntadas informações favoráveis para a atuação do Biólogo nas Análises Clínicas da Sociedade Brasileira de Análises Clínicas (SBAC) e da Sociedade Brasileira de Patologia Clínica / Medicina Laboratorial (SBPC/ML), diversos pareceres de Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) do país e de informações e documentos do Ministério da Saúde (MS), além de informações do Código Brasileiro de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP). O CRBio-03 contou ainda com apoio de documentos de Biólogos Responsáveis Técnicos por laboratórios clínicos dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro e com documentos da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina que atestavam a capacidade do Biólogo na área. O objetivo foi demonstrar o quanto era "aberrante" a seguinte situação: como um Biólogo poderia ter menos atribuições legais e técnico-científicas apenas mudando de estado? Um Biólogo pode ser menos Biólogo no Rio Grande do Sul?

Além dos novos conjuntos probatórios que demonstravam a aberrante situação, o CRBio-03 também se esmerou em demonstrar ao juízo como o Sistema CFBio/CRBios interpreta a legislação federal, especialmente a Lei Federal nº 6.684/1979 e a Resolução CFBio nº 12/1993. Deixamos claro: não é todo e qualquer Biólogo habilitado para assumir a responsabilidade técnica por um laboratório, mas que compete ao CRBio-03 avaliar o currículo efetivamente realizado do Biólogo e atestar sua capacidade. Se o CRBio atesta a capacidade do Biólogo e emite o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), não pode a vigilância sanitária impedir a assunção da RT de um laboratório por Biólogos.

Após a nossa apelação para a 2ª instância, o CRBio-03 também contratou Parecer Jurídico do Dr. Ingo Wolfgang Sarlet, jurista brasileiro consagrado,  tendo sido desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e professor de diversas universidades no Brasil e fora dele. Seu parecer, especialmente dentro do campo do Direito Constitucional e Fundamental sobre a atuação dos Biólogos na área das Análises Clínicas, foram primordiais para essa vitória.

Posteriormente, o CRBio-03 contou com nova assessoria jurídica (ALOISIO ZIMMER ADVOGADOS ASSOCIADOS), vencida o tempo de contrato do anterior escritório (COELHO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS), e com a nova equipe, o CRBio-03 pôde protocolar Memoriais (petição anterior ao julgamento de mérito) com as mais novas jurisprudências e novas argumentações sobre a área no âmbito também do Direito Administrativo. Antes do julgamento, a assessoria solicitou que o CRBio-03 pudesse se manifestar oralmente e ainda teve uma reunião com o desembargador relator da ação, sendo todas essas ações importantíssimas para a nossa vitória.

No dia do julgamento, o secretário do TRF4 informou de pronto a nossa vitória, indicando a unanimidade dos desembargadores em relação ao voto do DR. LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, ficando assim o Acórdão:

"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do CRBIO/RS, a fim de determinar que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não crie obstáculos à expedição de alvarás sanitários aos laboratórios de análises clínicas com responsáveis técnicos Biólogos, desde que autorizados por seu respectivo conselho de classe, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado".

Porto Alegre, 22 de junho de 2022.

LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator

Sem deixar de informar aos Biólogos, não só advogados atuaram para garantir a vitória nos tribunais, mas também no campo político e técnico o CRBio tem atuado. De maneira concomitante, junto do Departamento Jurídico, o Departamento de Relações Institucionais e o Departamento de Fiscalização vem trabalhando para trazer o mesmo entendimento do judiciário ao município diretamente na fonte, tendo sido realizadas diversas reuniões no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre, especialmente na Vigilância Sanitária. O objetivo era clarificar a situação dos Biólogos ao nível nacional e entender a motivação das negativas, demonstrando que toda a celeuma foi causada historicamente por corporativismo de outras classes profissionais. O trabalho continua!

Esta vitória, na área que mais emprega os Biólogos na área da Saúde no Brasil, é uma vitória importante para a categoria no Rio Grande do Sul e outras conquistas virão, com toda a certeza.

Dra. Clarice Luz

Presidente do CRBio-03

Da decisão que ocorreu em 22 de junho de 2022, ainda cabe recurso, mas o CRBio-03 tem a certeza da vitória caso o município continue a entender que Biólogos não podem se responsabilizar pelos laboratórios clínicos e recorra, pois o CRBio irá vencer no final.

Acesse a decisão na íntegra: CLIQUE AQUI.

Equipe Jurídica que participou do processo:

ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR

VIVIANE CITTA MELLA

DÉBORA SIQUEIRA NÉRI

INGO WOLFGANG SARLET

LEONEL ANDRE CORREA LIMA ALVIM - In memoriam

SERGIO INACIO BERNARDES COELHO SILVA