Portaria nº 213 de 12 de Dezembro (Download)

Portaria nº 214 de 12 de Dezembro (Download?)

Portaria nº 215 de 12 de Dezembro (Download?)

Portaria nº 209 de 22 de Novembro (Download)

Portaria nº 211 de 23 de Novembro (Download?)

Portaria nº 212 de 28 de Novembro (Download?)

Portaria nº 207 de 7 de Outubro (Download)

Portaria nº 208 de 17 de Outubro (Download?)

Portaria nº 206 de 19 de Setembro (Download)