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Clique aqui para ler a Resolução nº 115, de 12 de Maio de 2007 - que "dispõe sobre a Inscrição, Registro, Cancelamento e Licença de Pessoas Jurídicas e a concessão de Certidão de Termo de Responsabilidade Técnica - TRT".

INSTRUÇÃO PARA O REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • Formulário para Registro de Pessoa Jurídica (download)
  • Declaração da Empresa (download)
  • Declaração de Responsabilidade Técnica (download)
  • Leia a Resolução CFBio nº 227/2010
  • Curriculum vitae documentado do Biólogo Responsável Técnico (junto com as cópias autenticadas do histórico, diplomas e certificados)
  • Contrato Social da empresa, estatuto ou documento constitutivo equivalente autenticado
  • CNPJ
  • Inscrição Municipal
  • Certidão de Acervo Técnico (para Biólogos Responsáveis Técnicos que forem requerer o TRT com base no item IV do Art. 19 da Resolução CFBio nº 115/2007 – “IV - ter currículo acadêmico com disciplinas correlatas à área solicitada, aliado à experiência profissional de no mínimo oitocentos horas que deverá ser comprovado”
  • Carteira Profissional do Biólogo Responsável Técnico
  • Após recebimento da documentação completa para o Registro, o CRBio-03 enviará por e-mail o boleto para pagamento da taxa de inscrição da Pessoa Jurídica. Pessoas Jurídicas consideradas de utilidade pública sem fins lucrativos ou que estão regularmente inscritas em outro Conselho Profissional de categoria diferenciada da dos Biólogos são isentas das taxas de inscrição e anuidade, devendo apresentar comprovação legal desta condição
  • Tabela de comprovação de horas de ARTs (download).

Importante: o pedido de inscrição somente será aceito pelo protocolo do CRBio-03, se acompanhado de todos os documentos acima.

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