Visando fiscalizar o exercício profissional da Biologia, o Conselho Regional de Biologia da 3ª Região (CRBio-03) interpôs minuta de impugnação ao Edital de Pregão Presencial Nº 13/2018 da Prefeitura de Cambará do Sul/RS. O Pregão tinha como objetivo contratar empresa especializada no ramo de Consultoria e Assessoria Ambiental.
A impugnação foi direcionada ao item 8.4, que tratava sobre a equipe técnica multidisciplinar da empresa a ser contratada e exigia, no mínimo, os seguintes profissionais: um Técnico Agrícola, um Biólogo Bacharel e um Engenheiro Florestal e/ou Ambiental, excluindo os profissionais de Licenciatura na área da Biologia.
No ofício enviado à Prefeitura de Cambará do Sul, o Conselho afirmou que os referidos profissionais possuem capacidade técnica e autorização legal para desempenharem a função, podendo assim integrar a equipe multidisciplinar mínima e concorrer em igualdade com as demais empresas licitantes que possuam Biólogos Bacharéis. Como embasamento para justificar a impugnação, o CRBio-03 utilizou a Lei n° 6.684/79, o Parecer nº 1.301/2001 do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior e a Resolução CFBio nº 300/2012.
Com a impugnação, o Edital de Pregão Presencial foi retificado pelo Prefeito de Cambará do Sul, Schamberlaen José Silvestre, e a data de abertura das propostas foi reestabelecida para que as empresas, nesses novos termos, pudessem participar.
O CRBio-03 é responsável pela fiscalização do exercício profissional da Biologia, o que implica tanto preservar a sociedade, como garantir os exercícios das prerrogativas do profissional. Age, portanto, em defesa do direito da coletividade de Biólogos regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Biologia, detendo legitimidade para propor quaisquer medidas em defesa dos interesses individuais e coletivos dos integrantes de sua categoria.
Para entrar em contato sobre possíveis irregularidades dentro dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, acesse o Fale Conosco e envie uma mensagem para o setor de Fiscalização.